Presidência do STF incrementa intercâmbio com cortes supremas e organismos internacionais no último biênio

Durante sua gestão na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciada em setembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski buscou incrementar o intercâmbio com outras cortes constitucionais e com organismos internacionais de defesa de direitos humanos. Para o presidente do STF, a troca de experiências é fundamental, pois possibilita ao Judiciário brasileiro a aplicação, cada vez mais intensa, dos institutos do direito comunitário e do direito internacional de forma a assegurar direitos e garantias dos cidadãos.

Em outubro de 2015, em visita a Washington (EUA), o presidente do STF apresentou o modelo brasileiro de audiências de custódia durante audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA). També…

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Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos

Na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo.

O entendimento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dezenas de decisões colegiadas sobre o assunto, catalogado como “Responsabilidade do município pela regularização de loteamento urbano irregular”.

Uma das decisões sintetiza a posição do STJ sobre o assunto: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não di…

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TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Os valores divulgados pela Justiça Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012. Cabe ao TSE fazer o cruzamento de dados das informações e divulgar os valores.

Após a publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE n…

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Durante o plantão, são atendidas medidas urgentes, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares

O desembargador Vicente de Paula é o plantonista do Tribunal de Justiça do Maranhão desta sexta-feira (22) até domingo (24). No plantão, são recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas cível e criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.

No período de 25 a 31 de julho, o desembargador Ricardo Duailibe responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância. A servidora plantonista é Sandra Nayara Macedo.

O serviço funciona em forma de sobreaviso. Antes de dirigir-se ao local de atendimento, é necessário entrar em contat…

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DECISÃO: TRF1 mantém pagamento de precatórios expedidos em nome do ICMBio

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia/RO que indeferiu o pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para substituir o Ibama no polo passivo do processo (mudança no nome do órgão contra quem se entra com a ação), mantendo o precatório expedido para o pagamento.

A sentença destaca que o processo de desapropriação de área (Seringal Paumarizinho) destinada à formação da Reserva Chico Mendes começou há mais de 20 anos, que parte dos credores já faleceu e, apenas, ficou um credor idoso e com a saúde debilitada. Em atenção à razoável duração do processo, foi determinada a reinclusão do Ibama na…

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