Sr. Gestor Público, saiba quais serviços e benéficos que o escritório TEIXEIRA, BARROS & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS disponibiliza para melhor atende-lo;

Assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Prefeitura Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos cidadãos, à administração pública e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de advogado.   

  • Defesa nas ações de improbidade administrativa;
  • Defesa nas ações de Execução Forçada de Acórdãos do TCE e TCU;
  • Defesa e informações em Mandado de Segurança;
  • Defesa e resposta de ofícios do Ministério Público Estadual, Federal e eleitoral;
  • Atuação Tributária junto a Justiça Federal e Receita Federal


         - Previdência, Certidão Negativa de Débito – CND, Parcelamentos
         - FGTS
         - CADIN
         - Desbloqueio de FPM e outros


   - Elaboração de legislação Municipal,
   - EMENDA A LEI ORGANICA
   - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
   - Plano diretor, leis específicas de desapropriação, doação, estruturação administrativa e outras
   - LEI DO MAGISTERIO, PLANOS DE CARGOS E SALARIOS

  • Ajuizamento de ações para buscar valores de convênios não efetivados ou suspensos;
  • Regularização do SIAF - CAUC;
  • Representação perante os ministérios e secretarias do governo federal;
  • Representação perante as secretarias estaduais;
  • Regularização do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária;
  • Acompanhamento e treinamento de servidores em processos administrativos - Licitações, Contratos, Convênios, Processo administrativos disciplinares, processos de Sindicância, pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Prefeito e dos secretários;
  • Implantação de cobrança de impostos municipais (ISSQN);
  • Acompanhamento das ações Trabalhistas;
  • Ações de responsabilização contra os ex-gestores;
  • Defesa nas tomadas de contas especiais;
  • Instalação da defensoria publica no município;
  • Resolução e acompanhamento de processos administrativos na seara do Ministério da Fazenda, Receita Federal, Ministério Publico do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado;
  • Acompanhamento e resolução das pendências de prestações de contas anuais junto ao tribunal de contas do estado;
  • Defesa eleitoral em todas as instancias.

No consultivo fiscal (análise de projetos de lei, formulação de pareceres em processos administrativo-tributários, proposta de criação de projetos de Lei de taxas de turismo, entre outras), e propositura de ações de interesse do Município, especialmente sobre:

    - Repartição das Receitas Tributárias – Fundo de Participação dos Municípios, especialmente questionamentos sobre o valor  adicionado fiscal – VAF;

    - Guerra Fiscal – questionamentos quanto à utilização abusiva de isenções tributárias e reduções de alíquota de tributos por parte de Municípios contíguos;

    - Dupla incidência tributária – defesa dos interesses municipais em confronto com os Estados, nas hipóteses de discussão jurídica quanto à incidência de ICMS e ISSQN sobre um mesmo fato gerador;

    - Evasão Fiscal e Sonegação Fiscal;

  • Lei de Responsabilidade Fiscal – análise quanto à aplicação dos dispositivos, inclusive quanto aos limites estabelecidos para as despesas com pessoal;
  • Matéria Orçamentária – questões decorrentes da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, abertura de créditos adicionais, restos a pagar e procedimento de realização de despesas – Lei nº 4.320/64;
  • Condução de processos administrativos disciplinares e defesa do Município em ações propostas por servidores públicos. No âmbito consultivo, oferecemos apoio para a análise de procedimentos licitatórios e realização de concursos públicos para a contratação de pessoal.
  • Serviços voltados à defesa das prerrogativas constitucionais dos Municípios, principalmente com relação a ações judiciais voltadas à preservação da autonomia municipal, processo legislativo e implementação de direitos difusos e coletivos.

Para maiores esclarecimentos, tirar dúvidas, obter informações, modelos, pareceres, sugestões ou qualquer outro assunto do seu interesse, temos total prazer em atendê-lo, para tanto entre em contato por um dos nossos canais indicados neste site (telefone ou e-mail), marque uma visita em nosso escritório ou se preferir podemos ir ao seu município para melhor atende-lo!

Senhor Gestor público

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